OSCIP - 19 - Prestação de contas anual da OSCIP e documentos a serem publicados

P R I M E I R A P Á G I NA

		OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

1	Introdução
2	Oscip, o que é
3	Principais características
4	Considerações importantes para o seu trabalho
5	Sugestão de roteiro para organizar uma OSCIP
6	Acesso à qualificação
7	Reconhecimento Legal das Organizações
8	Acesso a recursos para a realização de projetos
9	Avaliação e responsabilização pelo uso de recursos públicos
10	Controle social e transparência
11	Prestação de contas de recursos federais repassados
12	A qualificação como OSCIP
13	Documentação e procedimentos necessários à qualificação como OSCIP
14	Exigências relativas aos objetivos sociais
15	Exigências relativas ao estatuto
16	A remuneração de dirigentes: vantagens e limites
17	O que é Termo de Parceria e como ter acesso
18	Execução e Avaliação do Termo de Parceria
19	Prestação de contas anual da OSCIP e documentos a serem publicados
20	Documentos necessários
21	Endereços úteis
22	Anexos: Modelo de Estatuto Requerimento para qualificação como OSCIP O Termo de Parceria Termo de Adesão ao Serviço Voluntário Lista de Conferência dos requisitos para qualificação como OSCIP Lei 9790 Decreto 3100

	Créditos

19. P R E S T AÇ Ã O   D E   CO N T A S   A N U A L   D A
      O S C I P   E   D O C U ME N T O S   A   S E R E M
      P U B L I C A D O S

Fonte: OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor – Cartilha Comunidade Solidária 2ª Edição

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA OSCIP

A prestação de contas anual da OSCIP (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º e Decreto 3.100/99, art. 11) é diferente da prestação de contas do Termo de Parceria (Decreto 3.100/99, art. 12).

No caso da prestação de contas anual da OSCIP, ela deve ser feita sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da entidade, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

· Relatório anual de execução de atividades;

· Demonstração de resultados do exercício;

· Balanço patrimonial;

· Demonstração das origens e aplicações de recursos;

· Demonstração das mutações do patrimônio social;

· Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;

· Parecer e relatório de auditoria independente, somente para os casos em que os recursos recebidos pela OSCIP, por meio de Termos de Parceria, forem maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

A prestação de contas anual da entidade deve ser feita por um contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, seguindo os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Esta prestação de contas é um dos itens que o órgão público pode requisitar para verificação antes de celebrar o Termo de Parceria.
No caso específico das fundações de direito privado, a prestação de contas anual deve continuar sendo enviada ao Ministério Público.

Quanto à prestação de contas do Termo de Parceria, as obrigações e procedimentos estão detalhados no item 5.6 acima.

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER PUBLICADOS

A seguir apresentamos a lista dos documentos que devem ser publicados ou estar disponíveis para o exame de qualquer cidadão:

· O extrato do Termo de Parceria, conforme anexo I do Decreto 3.100/99, deve ser publicado pelo órgão estatal parceiro no Diário Oficial após 15 dias da assinatura;

· O demonstrativo da execução física e financeira do Termo de Parceria deve ser preenchido e publicado pela OSCIP na imprensa oficial, 60 dias após o término do exercício financeiro, de acordo com o Modelo II do Decreto 3.100/99;

· O Regulamento de Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços deve ser publicado em Diário Oficial da União, do Estado ou do Município (dependendo do nível de governo em que se encontra o parceiro), no prazo máximo de trinta dias, contando a partir da assinatura do termo de parceria;

· O relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, por qualquer meio eficaz (pela Internet, afixado na Prefeitura ou outro local público, jornal do bairro etc.) no encerramento do exercício fiscal.