OSCIP -9 - Avaliação e responsabilização pelo uso de recursos públicos

P R I M E I R A P Á G I NA

		OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

1	Introdução
2	Oscip, o que é
3	Principais características
4	Considerações importantes para o seu trabalho
5	Sugestão de roteiro para organizar uma OSCIP
6	Acesso à qualificação
7	Reconhecimento Legal das Organizações
8	Acesso a recursos para a realização de projetos
9	Avaliação e responsabilização pelo uso de recursos públicos
10	Controle social e transparência
11	Prestação de contas de recursos federais repassados
12	A qualificação como OSCIP
13	Documentação e procedimentos necessários à qualificação como OSCIP
14	Exigências relativas aos objetivos sociais
15	Exigências relativas ao estatuto
16	A remuneração de dirigentes: vantagens e limites
17	O que é Termo de Parceria e como ter acesso
18	Execução e Avaliação do Termo de Parceria
19	Prestação de contas anual da OSCIP e documentos a serem publicados
20	Documentos necessários
21	Endereços úteis
22	Anexos: Modelo de Estatuto Requerimento para qualificação como OSCIP O Termo de Parceria Termo de Adesão ao Serviço Voluntário Lista de Conferência dos requisitos para qualificação como OSCIP Lei 9790 Decreto 3100

	Créditos

9 . A V A L I A Ç Ã O E R E S P O N S A B I L I Z A Ç Ã O
P E L O U S O D E R E C U R S O S P Ú B L I C O S

Fonte: OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor – Cartilha Comunidade Solidária 2ª Edição

AVALIAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS

Lei 9.790/99:

· A ênfase do controle se concentra no alcance de resultados.

· São imputadas punições severas para o uso indevido de recursos: além das punições aplicáveis no caso dos convênios, prevê-se também a indisponibilidade e o seqüestro dos bens dos responsáveis.

· Uma Comissão de Avaliação - composta por representantes do órgão estatal parceiro, do Conselho de Política Pública e da OSCIP - avalia o Termo de Parceria e verifica o desempenho global do projeto em relação aos benefícios obtidos para a população-alvo.

· Acima de R$ 600 mil, a OSCIP deve contratar auditoria independente para avaliar o Termo de Parceria, cujo custo pode ser incluído no valor do próprio Termo de Parceria.

Legislação anterior e vigente:

· O controle se concentra, prioritariamente, na forma de aplicação dos recursos.

· Os mecanismos de responsabilização pelo uso indevido dos recursos são basicamente devolução e multa.

· Não é prevista uma Comissão para avaliar resultados alcançados.

· Não está prevista a realização de auditoria independente.

Lembrete

· Criados por lei, os Conselhos de Políticas Públicas são compostos por representantes da sociedade civil e dos governos, para deliberar e realizar o controle sobre determinadas políticas públicas (saúde, criança e adolescente, meio ambiente, assistência social, educação, desenvolvimento agrário etc).