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Cartilha do Microempreendedor Individual
SEBRAE-MG - Cartilha Microempreendedor Individual
Esta cartilha tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas sobre o Empreendedor Individual (MEI). Nela é possível encontrar respostas sobre as condições para se tornar um Microempreendedor Individual, o passo a passo para a formalização e quais atividades se enquadram nessa categoria.
Ano de Publicação Editorial: 2013
Público Alvo: Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas
Assuntos Relacionados:
Empreendedorismo, Gestão de Negócios e Planejamento, Legislação e Tributo
Menus Relacionados:
BIBLIOTECA DIGITAL
CONSULTORIA
CURSOS E EVENTOS

Veja abaixo os itens abordados nessa cartilha:

•Condições para se tornar Microempreendedor Individual;
•O que se paga de impostos e contribuições;
•Forma de pagamento dos impostos;
•Direitos do empreendedor com o pagamento da contribuição previdenciária;
•Cobertura previdenciária e carências;
•Direitos do empregado contratado;
•Inscrição do Empreendedor Individua;
•Passo a passo para a legalização;
•Procedimentos para funcionamento;
•Se deixar de ser Microempreendedor Individual;
•Informações básicas sobre a solicitação de nota fiscal no Estado de Minas Gerais;
•Dispensa da retenção referente ao INSS nos pagamentos realizados as empresas constituídas como MEI - Microempreendedor Individual;
•Pagamento complementar do INSS para o Microempreendedor Individual;
•Bolsa Família;
•Taxa de incêndio e Corpo de Bombeiros;
•Classificação de atividades econômicas.

 

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